AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 
O Grupo de Estudos da ANADEP para efetivação da LC 132/09 elaborou Parecer sobre a autoaplicabilidade e executoriedade imediata da LC 132/09. 

"Para a ANADEP, a imediata aplicação da LC 132, além de ser um imperativo legal, é uma medida essencial para o fortalecimento da Defensoria Pública, assim como foi essencial a luta pela autoaplicabilidade e executoriedade imediata da autonomia da Defensoria Pública, consagrada na EC 45/2004." (Transcrito do site da ANADEP).

No que tange à Autonomia Financeira da Defensoria Pública, entendeu-se que:

“(...) O advento da LC 132 insere-se no plano infraconstitucional da denominada Reforma do Judiciário. O primeiro grande passo desse processo de Reforma, no âmbito da Defensoria Pública, foi a aprovação da Emenda Constitucional nº. 45, de 2004, que conferiu autonomia administrativa, funcional e orçamentária à Defensoria Pública dos Estados (art. 134, § 2º e art. 168, ambos da CF). 


“(...)A Emenda Constitucional n. 45, de 2004 introduziu autonomia administrativa, funcional, financeira e orçamentária (art. 134, parágrafo 2o e art. 168 da Constituição Federal) da Defensoria Pública dos Estados, tratando-se de norma auto-aplicável e de eficácia imediata (inclusive de acordo com o disposto no art. 5o, parágrafo 1o da Constituição Federal). “

“(...) Desta forma, a partir da edição da LC 132/09, devem ser considerados ineficazes (art. 24, § 4º da CF) os dispositivos de todas as demais normas estaduais – inclusive de Constituições Estaduais – que disponham de modo contrário. 

"Tome-se como exemplo as normas constantes dos arts. 97-A e 97-B, que regem boa parte da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública. Havendo casos em que a Constituição Estadual ou leis estaduais prevejam, v.g., que cabe ao Governador dos Estados abrir concurso e prover os cargos de Defensor Público (inciso I do art. 97-A) ou compor os órgãos da administração superior (inciso II) ou elaborar a folha de pagamento etc., o advento da LC 132/09 acarretou a suspensão da eficácia de todas essas normas, na parte em que estiverem em desconformidade com a lei complementar federal que, por expressa determinação da Constituição Federal, traça as normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e, no caso, os contornos essenciais e elementares de sua autonomia. (...)”

"(...) O Ministro Sepulveda Pertence, relator da ADI nº. 3.569-0, incorporou ao seu voto o parecer do Procurador-Geral da República, segundo o qual: ...ao contrário do alegado pelos requeridos, a norma inscrita no supratranscrito artigo 134, § 2º, da Constituição Federal é auto-aplicável e de eficácia imediata, haja vista ser a Defensoria Pública um instrumento de efetivação dos direitos humanos, "

“(...)De fato, o papel da Defensoria Pública como instrumento de afirmação da dignidade humana, através da garantia do acesso ao Poder Judiciário, é relevante e fundamental à construção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, daí porque possui eficácia imediata a norma que assegura a autonomia da Instituição.”

“Isso significa que a vinculação da Defensoria Pública a qualquer outra estrutura do Estado se revela inconstitucional, na medida em que impede o pleno exercício de suas funções institucionais, dentre as quais se inclui a possibilidade de, com vistas a garantir os direitos dos cidadãos, agir com liberdade contra o próprio Poder Público.”

“(...) A previsão constitucional da autonomia – e a própria regulamentação dessa autonomia pela LC 132 – conferem à Defensoria Pública responsabilidade de verdadeira instituição com independência funcional, com poder de editar atos com eficácia plena e executoriedade imediata (nesse sentido, expressamente o art. 97-B, § 4º).”

“(...) A solução é encontrada na própria jurisprudência do E. STF ao afirmar que “o papel da Defensoria Pública como instrumento de afirmação da dignidade humana, através da garantia do acesso ao Poder Judiciário, é relevante e fundamental à construção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, daí porque possui eficácia imediata a norma que assegura a autonomia da Instituição”(ADI nº. 3.569-0-PE, Rel. Min. Sepulveda Pertence)”.

 

PARECER NA ÍNTEGRA: http://www.anadep.org.br/wtksite/grm/envio/581/Parecer_ANADEP_LC_132_%282%29_1_.pdf

Em Minas Gerais, com a edição da Lei Delegada nº 179/2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, houve o reconhecimento da autonomia administrativa, funcional e orçamentária da Defensoria Pública.

O reconhecimento da autonomia constitucional da Defensoria Pública de Minas Gerais veio de encontro ao disposto na Lei Complementar Federal nº 132/09, que em seu artigo 1º dispõe que: “Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.”

Referida autonomia financeira é consolidada pela nova regra do art. 168 da CF/88, na  medida em que, (...) passa a existir “...previsão de repasse direto do duodécimo orçamentário até o dia 20 de cada mês. A negativa desse repasse configura descumprimento de ordem constitucional e, portanto, crime de responsabilidade, pela letra do art. 85 da Constituição Federal.”(Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 12ª Edição, pág. 551-552).

Neste sentido, conforme podemos ver da Mensagem do Governador encaminhada à Assembléia Legislativa, referente ao Orçamento anual - 2011 (Mensagem n° 597 de 01/02/2011, pág. 147), in verbis:

"Destaca-se, também, a finalização do VI Concurso Público para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública, que elevará a composição do quadro de pessoal dessa instituição com mais 150 profissionais. A nomeação desses novos defensores, prevista para o início de 2011, vai difundir ainda mais a política de assistência jurídica ao hipossuficiente de Minas Gerais, bem como melhorar os atendimentos prestados.

Fonte:http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/publicacoes/arquivos/mensagem/mensagem_2011.pdf

Orçamento esse devidamente aprovado pela Assembléia,  que tomou o nº - Lei nº  19.418 de 03 de janeiro de 2011.