Parecer do Grupo de Estudos da ANADEP para a efetivação da LC 132/09

O "Grupo de Estudos da ANADEP para a efetivação da LC 132/09" elaborou Parecer sobre a aplicabilidade e executoriedade imediata da LC 132. 

"Para a ANADEP, a imediata aplicação da LC 132, além de ser um imperativo legal, é uma medida essencial para o fortalecimento da Defensoria Pública, assim como foi essencial a luta pela autoaplicabilidade e executoriedade imediata da autonomia da Defensoria Pública, consagrada na EC 45/2004." 
(Transcrito do site da Anadep)

Leia os trechos do Parecer da ANADEP, relacionados à Autonomia Financeira da Defensoria Pública, in verbis:

 (...)

(clique nas imagens para ampliá-las)

CONFIRA A ÍNTEGRA DO PARECER

JORNAL FOLHA DE CONTAGEM

FONTE: CLIQUE - CONTAGEM TERÁ NOVOS DEFENSORES PÚBLICOS

RESULTADO DA AUDIÊNCIA REALIZADA ONTEM, DIA 28/04/2011

Em contato com o Deputado Estadual Tadeuzinho Leite/PMDB, este informou que foi recebido pela Sub-Defensora Geral Drª Ana Cláudia da Silva Alexandre, Assessora para Assuntos do Interior Maria das Dores Costa Lemos, e os Assessores Institucionais Drº Glauco David e Drº Eduardo Cyrino Generoso. A Defensora Pública Geral, Drª Andréa Tonet, não esteve presente.

Ao questionar sobre as nomeações dos aprovados no VI Concurso Público da Defensoria Pública de Minas Gerais, informaram ao Deputado que as mesmas dependem de questões orçamentárias.

O Parlamentar solicitará informações junto ao Governo do Estado.

EXTRA: AUDIÊNCIA COM A DEFENSORA PÚBLICA GERAL HOJE!

Hoje, dia 28/04, o Deputado Estadual Tadeuzinho Leite/PMDB reunir-se-á com a Defensora-Pública Geral, Drª. Andrea Tonet, para tratar das  nomeações dos aprovados

"Está agendada uma audiência deste parlamentar com a Defensora-Pública Geral, Dra. Andrea Tonet, para o próximo dia 28 de abril/2011, para tratar das nomeações ainda pendentes dos concursados.

Tenho certeza de que com a união de esforços será possível alcançar o tão almejada e justa nomeação dos aprovados.

Atenciosamente,

Deputado Tadeuzinho Leite"

Proposta de convênio da OAB/MG para suprir o déficit de Defensores Públicos

Fonte: http://www.oabmg.org.br/Noticias.aspx?IdMateria=1602

CLIQUE  NOS LINKS ABAIXO E VEJA AS NOTÍCIAS RELACIONADAS AOS CONVÊNIOS  MENCIONADOS:

• PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONTESTA CONVÊNIO ENTRE OAB/DEFENSORIA PÚBLICA EM SÃO PAULO 
• PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA ENTRA COM ADIN NO STF QUESTIONANDO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP 
• OAB FAZ CONVÊNIO INCONSTITUCIONAL COM ESTADO - PARANÁ ONLINE 
• ANADEP - NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A OAB/PR 
• COM DÉFICIT DE PESSOAL, DEFENSORIA GASTA 70% DO ORÇAMENTO EM CONVÊNIO COM A OAB EM SÃO PAULO
• PASTORAL CARCERÁRIA REPUDIA CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A OAB/PR

CONFIRA NA ÍNTEGRA: DIAGNOSTICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Proposta da OAB para reduzir o déficit de Defensores Públicos em MG

Fonte:http://www.oabmg.org.br/Noticias.aspx?IdMateria=1030

INFORMAMOS QUE HÁ 210 APROVADOS NO VI CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MG

DIAGNÓSTICO DA DEFENSORIA PÚBLICA/MG

Fonte: http://www.adepmg.org.br/site/objeto/arquivos/57.pdf

NOVOS DEFENSORES SÃO AGUARDADOS

Jornal Tribuna de Minas - 26/04/2011

Cinquenta dos 210 candidatos aprovados no último concurso para a Defensoria Pública já foram nomeados, e a posse deve ocorrer no próximo mês. De acordo com a assessoria de comunicação do órgão, ainda não foram definidos os critérios de distribuição dos novos profissionais, de modo que não há previsão de quantos defensores virão para Juiz de Fora. A intenção da Defensoria Pública Geral é empossar todos os candidatos. “Estamos tentando nomear os outros 160 aprovados, mas, por enquanto, só estão previstas mais cem nomeações. Os defensores estão sobrecarregados, porém, infelizmente, temos que obedecer o limite de orçamento do governo para nomear mais funcionários”, explicou a chefe de gabinete da Defensoria Pública do Estado, Marolinta Dutra. Segundo ela, seria necessária a realização periódica de concurso público para suprir a falta de profissionais e não comprometer a qualidade do trabalho desenvolvido. A Defensoria Pública de Minas Gerais trabalha hoje com déficit de 60% em seu quadro de defensores. Em Juiz de Fora, onde faltam, pelo menos, 11 profissionais, é grande a expectativa pela chegada dos novos nomeados. O coordenador regional da comarca local, Márcio Baesso, informa que 23 estão em atuação na cidade, prestando assistência integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado. “O ideal é que tivéssemos, no mínimo, 34 defensores atuando em Juiz de Fora. Se fôssemos 40, conseguiríamos preencher todas as lacunas.” Márcio informa que faltam três profissionais na área cível e um na Vara da Família, no Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) e na área criminal. “Hoje não conseguimos atender a demanda.” No Nudem, por exemplo, a ausência do titular impede que os trabalhos promovidos pelo órgão possam ter sequência, o que vem prejudicando o atendimento há cerca de seis meses. Márcio avalia que a distribuição dos cargos deste concurso pode não atender às necessidades da cidade. “Mesmo nomeando todos os aprovados, as vagas em aberto no Estado não seriam totalmente preenchidas. Municípios em situação pior terão prioridade”, ponderou Ele complementa que o quadro é mais grave em outras cidades, que chegam a manter assistência mínima por falta de defensor. É o caso, por exemplo, de Ipatinga, no Vale do Aço, que conta com apenas um profissional. Transcrito do site da  Defensoria Pública de Minas Gerais http://www.defensoriapublica.mg.gov.br/index.php/noticias/44-dpmg/1422-novos-defensores-sao-aguardados.html?noticia=true

JUIZ FEDERAL REBATE CRÍTICAS À DEFENSORIA PÚBLICA

http://www.adepmg.org.br/site/2,5,5,996/detalhe/jornal-estado-de-minas-apontamentos-sobre-a-defensoria-publica.aspx

APOIO DO DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER/PRP

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APOIO DO DEFENSOR PÚBLICO/PA, DRº VINÍCIUS TOLEDO AUGUSTO

Grandes colegas defensores,

É com satisfação que escrevo essa mensagem de apoio à causa da Defensoria Pública de Minas Gerais,estado no qual residi por muitos anos e onde percebi que o Estado reluta em honrar a dívida histórica  que possui junto à população  por não garantir acesso substancial  a uma decisão judicial satisfatória ao  seu ensejo.

Hoje,resido e labuto diariamente no Estado  do Pará.,mais especificamente no município de Santarém. O Pará sempre foi conhecido como uma “terra sem lei”  e o ínfimo corpo de Defensores públicos  que  compunham os seus quadros  eram recrutados com  finalidades meramente eleitorais  ,sendo a Defensoria Pública  muito desprestigiada,com  indignos salários e  inexistência de uma consciência profissional entre seus membros.

Com a aprovação da Emenda Constitucional 45 e a pressão incessante dos movimentos  sociais, a concepção que os governantes  possuíam mudou drasticamente e a imagem da  instituição  melhora a cada concurso público que realiza.

Houve uma política salarial  ininterrupta  que obteve o resultado de manter muitos bons profissionais ,a estrutura  melhora  a cada dia  com novos Núcleos  Regionais e o atendimento aos jurisdicionados  vem avançando sob o prisma de sua humanização.

Isto não importa em dizer que os problemas não existam,apenas se faz necessário reconhecer por exemplo  que  a derrota da então Chefe do Poder Executivo  não importou no esquecimento de nossas reivindicações pelo atual Governador,que igualmente pertence ao PSDB ,partido do atual mandatário-mor do Estado de Minas Gerais. Os repasses continuam  sendo feitos de forma integral e pontual.Em breve,novos colegas serão nomeados, como já foi anunciado pela imprensa local.

Por isto,não posso acreditar que  Minas Gerais não possa  oferecer  uma assistência jurídica integral e gratuita ao seu povo, sendo imprescindível para tal mister a nomeação de todos os candidatos aprovados neste   certame que felizmente foi encerrado com mais de duzentas aprovações.

Manifesto portanto meu integral apoio  à causa dos noviços Defensores Públicos mineiros ,pois sem Defensor Público  Minas Gerais  nunca será  um Estado onde a cidadania e a democracia prosperem.

Santarém, 21 de abril de 2011. 

VINICIUS TOLEDO AUGUSTO

DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

APOIO DO DEFENSOR PÚBLICO/RN DRº MANUEL SABINO!

SEGUE DECLARAÇÃO QUE RECEBEMOS DO DEFENSOR PÚBLICO/RN DRº MANUEL SABINO EM APOIO À  NOMEAÇÃO IMEDIATA DE TODOS APROVADOS DO VI CONCURSO/DPMG!

Caros colegas,

Agradeço o contato e não poderia me furtar a manifestar meu apoio.

Nós também tivemos dificuldades para conseguir a homologação de nosso concurso e a nossa nomeação. E, mesmo hoje, temos 40 Defensores Públicos fazendo o trabalho de 300.

Defensor Público já nasce brigando. E passa a vida brigando. Brigando pelo concurso. Brigando pela nomeação. Brigando pelo crescimento da instituição. E, mais importante, brigando pelos direitos de uma população carente e esquecida.

A Constituição Federal estabelece uma série de direitos a seus cidadãos, em especial dos mais carentes (infelizmente, de longe a sua maior parcela). Saúde. Educação. Segurança. Cultura. Lazer. Defesa gratuita em processo criminal. A Defensoria Pública é uma das formas - e, em alguns casos, a única forma - de garantir estes e outros direitos.

É triste perceber como a resistência é grande quando se trata de garantir estes diretos aos cidadãos carentes. Sempre aparece alguém que diz "ah, contratar Defensor é muito complicado, agente nomeia uns dativos, fazemos um convênio, desviamos uns servidores...". E parecem pensar: "Afinal, eles são pobre mesmo! Qualquer gambiarra serve!"

Se nos pretendemos uma sociedade justa, temos que garantir ao pobre a melhor defesa possível, fornecida por um profissional com capacidade comprovada através de concurso público, em dedicação exclusiva e, até por isso, bem remunerado.

O pobre merece ser defendido por um Defensor Público. O Estado de Minas Gerais merece ser mais justo.

Contem sempre com meu apoio pessoal e, tenham certeza, dos irmãos Defensores Públicos de todo o Brasil. São cidadãos que fazem cidadãos.

Um abraço, Manuel Sabino Pontes (Com muito orgulho, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte)

“Libertas quae sera tamen”

A bandeira do Estado de Minas Gerais foi instituída no dia 8 de janeiro de 1963. Sendo baseada na bandeira que seria adotada após a Inconfidência Mineira e a Independência do Brasil. O triângulo simboliza a Santíssima Trindade. E a expressão "Libertas quae sera tamen" significa em latim "Liberdade antes que tardia".

No dia 21 de abril de 1792, Tiradentes foi levado à forca. Muitos anos após, foi reconhecido como grande herói mineiro da história da Independência do Brasil. E mais de 150 anos depois, o dia de hoje, foi decretado como feriado nacional.

O Projeto “Libertas Quae Sera Tamen” da Defensoria Pública de Minas Gerais, em parceria com o Ministério da Justiça, atenderá 130 estabelecimentos prisionais em 93 municípios do Estado. Tendo por objetivo a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população carcerária.  Este projeto visa assegurar a efetividade dos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos.

Em Minas, existem 57 mil presos, sendo 45% definitivos e 55% provisórios. (Fonte: http://www.adepmg.org.br/site/2,5,5,703/detalhe/defensoria-publica-participa-de-mutirao-carcerario-em-minas-gerais.aspx. Ou seja, o princípio da inocência e a regra da Liberdade, tornaram-se exceções.

	População Total	População Carcerária	Presos Provisórios	Porcentagem de Presos Provisórios
São Paulo	41.384.039	170.916	61.628	36,1%
Minas Gerais	20.033.665	46.293	29.328	63,4%
Rio de Janeiro	16.010.429	25.514	7.908	31,0%
TOTAL	77.428.133	242.723	98.864	40,7%
Fonte: INFOPEN

A  nomeação e posse imediata de todos os Defensores aprovados no VI Concurso Público da Defensoria Pública de Minas Gerais contribuirá sobremaneira para alteração desse quadro.

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) trabalha com um déficit de 63% em seu quadro de Defensores Estaduais. Das 1.200 vagas disponíveis hoje, há apenas 444 Defensores Públicos em atividade.

Além disso, das 296 comarcas existentes no Estado, somente 99 estão equipadas com esse serviço. A situação não só sobrecarrega os Defensores, como também compromete a qualidade do trabalho desenvolvido por eles, atrasa o andamento de processos que correm na Justiça e prejudica a população que depende dessa ajuda. (Fonte: Jornal Hoje em Dia- 14/04/2011)

Enquanto que, há um total de 210 Defensores Públicos aprovados e 205 VAGAS.

Mas apenas 50 aprovados foram nomeados! 

NOMEAÇÃO JÁ! DE TODOS OS APROVADOS DO VI CONCURSO!

RELAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DE CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL
Classe	Número de Cargos	Nº de Vagas	Símbolo
Defensor Público de Classe Especial	200	69	DP-E
Defensor Público de Classe IV	210	210	DP-4A
Defensor Público de Classe III	240	106	DP-3A
Defensor Público de Classe II	250	151	DP-2A
Defensor Público de Classe I - Nível II Defensor Público de Classe I - Nível I	300	205	DP-1A DP-S

ESPAÇO CRIADO PELOS APROVADOS DO VI CONCURSO PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

   Conforme consta do Edital nº001/2008, o VI Concurso da Defensoria/MG foi aberto em 2008, para provimento imediato de 150 vagas para a Carreira Inicial de Defensor Público. São  210  candidatos aprovados. 

     Em 16/02/2011 foi publicada a homologação da classificação final do certame.

  Entretanto, nós aprovados ainda estamos enfrentando dificuldades para conseguirmos  nossas nomeações. O que atinge frontalmente os Direitos e Garantias Individuais de milhões de cidadãos mineiros que estão desprovidos de acesso à justiça,  tendo-se  em vista a carência alarmante de Defensores Públicos no Estado de Minas Gerais.


    Na Mensagem do Governador encaminhada à Assembléia Legislativa, referente ao Orçamento anual de 2011,(Mensagem n° 597 de 01/02/2011, pág. 147), consta expressamente que:

"Destaca-se, também, a finalização do VI Concurso Público para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública, que elevará a composição do quadro de pessoal dessa instituição com mais 150 profissionais. A nomeação desses novos defensores, prevista para o início de 2011,vai difundir ainda mais a política de assistência jurídica ao hipossuficiente de Minas Gerais, bem como melhorar os atendimentos prestados."

Fonte:http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/publicacoes/arquivos/mensagem/mensagem_2011.pdf

   Orçamento esse devidamente aprovado pela Assembléia,  que tomou o nº - Lei nº  19.418 de 03 de janeiro de 2011.

    O orçamento aprovado para a Defensoria pode ser consultado no seguinte link abaixo, em fls. 108/109:

http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/planejamento/orcamento/arquivos/orcamento/2011/Volume_V.pdf

   Porém, em 12/04/2011 apenas 50 candidatos foram nomeados, de um total de 210 candidatos aprovados!

Destacamos a situação grave do serviço prestado pela Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais:

- A Defensoria Pública de Minas Gerais trabalha com um déficit de 63% em seu quadro de defensores estaduais. Das 1.200 vagas disponíveis hoje, há apenas 444 Defensores Públicos em atividade.

- Além disso, das 296 comarcas existentes no Estado, somente 99 estão equipadas com esse serviço.

- Na área criminal, um Defensor chega a ser responsável em média por 4 mil processos. Na área de família, pode chegar a 4.500 processos por defensor.

Em Minas, existem 57 mil presos, sendo 45% definitivos e 55% provisórios.(Fonte:http://www.adepmg.org.br/site/2,5,5,703/detalhe/defensoria-publica-participa-de-mutirao-carcerario-em-minas-gerais.aspx. 

	População Total	População Carcerária	Presos Provisórios	Porcentagem de Presos Provisórios
São Paulo	41.384.039	170.916	61.628	36,1%
Minas Gerais	20.033.665	46.293	29.328	63,4%
Rio de Janeiro	16.010.429	25.514	7.908	31,0%
TOTAL	77.428.133	242.723	98.864	40,7%
Fonte: INFOPEN

Fontes: http://www.diariodoaco.com.br/noticias.aspx?cd=53601

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2011/03/28/interna_politica,218010/defensoria-publica-nao-consegue-atender-os-mais-de-20-mil-detentos-que-aguardam-na-fila.shtml

http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/minas/deficit-de-defensores-publicos-chega-a-63-1.266321
 

A nomeação e posse imediata dos Defensores aprovados no VI Concurso Público da Defensoria Pública de Minas Gerais contribuirá sobremaneira para alteração desse quadro. 

Pela efetivação do acesso à justiça neste Estado!
Pelo fortalecimento da Defensoria Pública em nosso país!

Contamos com seu apoio!

Envie um e-mail para:

aprovadosviconcursodpmg@gmail.com